PROJETO DE LEI Nº 05/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/08/2026 09:56:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/08/2026 09:56:31 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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