Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa regulamentar o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pindaré-Mirim/MA com seu Regime Próprio de Previdência Social, conforme previsto nos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios. A medida se faz necessária para garantir a regularização dos débitos previdenciários, assegurando a sustentabilidade financeira do RPPS e o cumprimento das obrigações com os servidores públicos municipais.