| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| MOÇÃO DE PESAR: 004/2026 | VENHO A ESTA TRIBUNA MANIFESTAR MEU MAIS PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE MINHA QUERIDA MÃE, MARIA JOANA SOARES, CARINHOSAMENTE CONHECIDA POR TODOS COMO DONA NOCA, OCORRIDO NO DIA 27 DE MAIO DE 2026. | Josenilson Soares Pinheiro | 16/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 01/2026 | ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 11 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos | 16/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 02/2026 | ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660/2001. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos | 16/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| EMENDA: 01/2026 | INSERIR O ARTIGO 85-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, ESTABELECENDO REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019. | Prefeitura Municipal | 16/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| EMENDA: 01/2026 | “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 11 DE MAIO DE 2026, PARA INSTITUIR MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DISPOR SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE GESTORES.” | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 16/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 28/2026 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS SEGUINTES LOGRADOUROS: TRECHO DA RUA DAS FLORES COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA OLINDINA E RUA SANTOS DUMONT; E TODA EXTENSÃO DA RUA SÃO JOÃO. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 15/06/2026 | Cadastrado | #f39c12 |
| INDICAÇÃO: 27/2026 | PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DO RESIDENCIAL BALEINHA, NA NOVA BRASÍLIA. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 15/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 26/2026 | GALERIA FLUVIAL NO FINAL DA RUA JASMIM DO BAIRRO CIBRAZEM PARA RUA 01 DO BAIRRO CIBRAZEM. | Ronivaldo Barros Costa Gaspar | 15/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 25/2026 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SARJETA E MEIO-FIO DA RUA DA CONQUISTA, BAIRRO VILA CIBRAZEM. | Ronivaldo Barros Costa Gaspar | 15/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 014/2026 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA E QUAISQUER MATERIAIS CORTANTES APLICADOS EM LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Pedro de Amorim Aquino | 15/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2026 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ANEXOS I, II, III, IV E V NA LEI MUNICIPAL N° 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 09/06/2026 | 1ª Votação | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM E O PROGRAMA JOVEM EMPREENDEDOR PINDAREENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 09/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2026 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 09/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PARECER: 05/2026 | ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 25 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM E O PROGRAMA JOVEM EMPREENDEDOR PINDAREENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 04/2026 | ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 25 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CASAS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E FOMENTO NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM – MA.” | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 24/2026 | QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZE JUNTO AO SETOR COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO NO POVOADO AREIAS, NESTE MUNICÍPIO. | Keissiany Vasconcelos Costa Silva e Sidney Costa Silva | 09/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2026 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CASAS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E FOMENTO NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 08/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2026 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PINDAREENSE AO SENHOR ANTÔNIO DE JESUS FERNANDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 08/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PARECER: 03/2026 | ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 02/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 01/2026 | ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARMAZENAMENTO ADEQUADO E DESTINAÇÃO CORRETA DE PNEUS, SUCATAS E MATERIAIS RECICLÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ARBOVIROSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 02/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2026 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 02/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2026 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARMAZENAMENTO ADEQUADO E DESTINAÇÃO CORRETA DE PNEUS, SUCATAS E MATERIAIS RECICLÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ARBOVIROSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 02/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2026 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 660/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 02/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2026 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. | Prefeitura Municipal | 02/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA DO CAJU, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO, PARA RUA MARIA VIRGÍNIA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Pedro de Amorim Aquino | 02/06/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 23/2026 | INDICA AO PODER PÚBLICO JUNTAMENTE COM O SETOR COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO SORRISO, CONTEMPLANDO A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND INFANTIL, VISANDO PROPORCIONAR MAIS LAZER, ESPORTE, CONVIVÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES DA COMUNIDADE. | Ronivaldo Barros Costa Gaspar | 01/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| MOÇÃO DE PESAR: 003/2026 | MOÇÃO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA VIRGÍNIA DOS SANTOS, OCORRIDO NO DIA 25 DE MAIO, DEIXANDO FAMILIARES, AMIGOS E TODA A COMUNIDADE CONSTERNADOS COM SUA PARTIDA. | Pedro de Amorim Aquino | 01/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2026 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 01/06/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2026 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR E DA PESCADORA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sidney Costa Silva | 19/05/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2026 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO RELIGIOSO, CULTURAL E SOCIAL AFRO-BRASILEIRO - MARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Auriciene Ribeiro Cabral | 19/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 005/2026 | NOS TERMOS REGIMENTAIS, VENHO, POR MEIO DESTE, REQUERER À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE QUE SEJA REALIZADA, COM URGÊNCIA, A PINTURA E A SINALIZAÇÃO ADEQUADA DAS ÁREAS E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 18/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: 03/2026 | NOS TERMOS REGIMENTAIS, VENHO POR MEIO DESTE REQUERER QUE SEJA EXPRESSA MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA JOANA FERNANDES, EX-VEREADORA DESTE MUNICÍPIO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PINDAREENSE, ESPECIALMENTE NA VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E NAS AÇÕES SOCIAIS VOLTADAS ÀS FAMÍLIAS DE NOSSA CIDADE. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 18/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2026 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO REGUEIRO” NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 12/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| INDICAÇÃO: 22/2026 | NOS TERMOS REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA/SEDE DESTINADA À PRÁTICA DE ZUMBA E OUTRAS ATIVIDADES FÍSICAS, PODENDO SER LOCALIZADA ATRÁS DO GINÁSIO MUNICIPAL. | Irenildes Pinheiro Lopes | 12/05/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| MOÇÃO DE PESAR: 002/2026 | MOÇÃO DE PESAR, PELO FALECIMENTO DA SENHORA JOZYELE CORREIA MELO, OCORRIDO NO DIA 16 DE ABRIL, DEIXANDO FAMILIARES, AMIGOS E TODA A COMUNIDADE CONSTERNADOS COM SUA PARTIDA. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 11/05/2026 | 1ª Votação | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 05/05/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2026 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PINDAREENSE, AO SENHOR LEONARDO SANTOS ROCHA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 04/05/2026 | 1ª Votação | #e67e22 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 004/2026 | NOS TERMOS REGIMENTAIS, VENHO POR MEIO DESTE REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADA SOLICITAÇÃO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE SEJA DISPONIBILIZADA UMA EMBARCAÇÃO PARA O TRANSPORTE DOS ALUNOS RESIDENTES NA BEIRA RIO E BOCA DA VALA, NESTE PERÍODO DE CHEIA DO RIO PINDARÉ. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 04/05/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 21/2026 | INDICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE 03 (TRÊS) REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NO BAIRRO CAMPO AGRÍCOLA, SENDO: 02 (DOIS) NA RUA 3 E 01 (UM) NA RUA 1 | Josenilson Soares Pinheiro | 29/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 02/2026 | ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE EMBARQUE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA. | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos | 28/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 04/2026 | INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NO POVOADO MUCURI, NESTE MUNICÍPIO. | Fortunato Xavier da Silva | 28/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 03/2026 | NDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO POVOADO VIEIRAS, NESTE MUNICÍPIO. | Fortunato Xavier da Silva | 28/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2026 | “INSTITUI A ‘VIRADA GOSPEL’ NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | e Pedro de Amorim Aquino | 28/04/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 003/2026 | NOS TERMOS REGIMENTAIS, VENHO POR MEIO DESTE REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADA SOLICITAÇÃO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE SEJA REALIZADA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, A LIMPEZA DOS CANAIS DE DRENAGEM PLUVIAL (BUEIROS) LOCALIZADOS NA COMUNIDADE NOVA BRASÍLIA. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 27/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 20/2026 | QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENA DE FUTEBOL SOCIETY COM GRAMA SINTÉTICA, NO TERRENO LOCALIZADO AO LADO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE PINDARÉ-MIRIM, COM A DEVIDA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA PARA USO DA POPULAÇÃO. | Gilvan Cardoso | 27/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 19/2026 | QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. | Josenilson Soares Pinheiro | 27/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 008/2026 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | e Pedro de Amorim Aquino | 27/04/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: 02/2026 | NOS TERMOS REGIMENTAIS, VENHO POR MEIO DESTE REQUERER QUE SEJA EXPRESSA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR LUÍS FERNANDO ALVES BARROSO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE PINDAREENSE, PRINCIPALMENTE POR MEIO DO PROJETO EU RECICLO. | e Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 27/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: 01/2026 | O VEREADOR QUE ESTÁ SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, VEM À PRESENÇA DESTA CASA LEGISLATIVA APRESENTAR MOÇÃO DE APLAUSOS AO INSTITUTO DORINALDO DA CAPOEIRA – PROJETO CAMPO DE MANDINGA, PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL DESENVOLVIDO EM NOSSO MUNICÍPIO. | e Josenilson Soares Pinheiro | 27/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 17/2026 | INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES A ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA SANTOS DUMONT, ATRÁS DA ESCOLA VASCONCELOS, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. | Josenilson Soares Pinheiro | 16/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2026 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DORINALDO DA CAPOEIRA PROJETO CAMPO DE MANDINGA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 16/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 16/2026 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU BLOQUETEAMENTO, COM SARJETA E MEIO FIO DAS RUAS DEODORO DA FONSECA, PEDRO AFONSO E RUA DO CAMPO, BAIRRO RESIDENCIAL PINDARÉ, NESTE MUNICÍPIO. | Senilson Silva | 16/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 18/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL MAIOR DO MUNICÍPIO. | Luís Carlos Serra Mendes | 16/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 002/2026 | SOLICITANDO A LIMPEZA DA AVENIDA OLENDINA COM PODAS DAS ÁRVORES. | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 16/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 15/2026 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SARJETA E MEIO-FIO OU BLOQUETEAMENTO DAS RUAS SÃO PEDRO, BOCA DA VALA, RUA LEOPOLDINA E RUA GODOFREDO VIANA (RUA DA TELMA) | Josenilson Soares Pinheiro | 16/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2026 | QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA À SENHORA SANTINA BERNADETE SCUTERI DE SOUSA. AUTORIA: VEREADOR DEUSIM GUIMARÃES CAMPOS SILVA. | 15/04/2026 | Cadastrado | #f39c12 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2026 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GOSPEL NA SEMANA DA BÍBLIA E DA GINCANA GOSPEL NA SEMANA DO DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Pedro de Amorim Aquino, Irenildes Pinheiro Lopes, Josenilson Soares Pinheiro, Keissiany Vasconcelos Costa Silva e Sidney Costa Silva | 09/04/2026 | Leitura e Apresentação | #3867d6 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2026 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE EMBARQUE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 09/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 14/2026 | SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA CIBRAZÉM, COM ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND. | Ronivaldo Barros Costa Gaspar | 09/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 13/2026 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO POVOADO LAGES, ÀS MARGENS DA AVENIDA QUE LIGA AO POVOADO BAMBÚ, NESTE MUNICÍPIO. A REFERIDA PRAÇA DEVERÁ CONTEMPLAR: - PISTA DE ATLETISMO; - ACADEMIA AO AR LIVRE; - PLAYGROUND INFANTIL. | Gilvan Cardoso | 09/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 08/2026 | INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, INCLUSÃO E ATENÇÃO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM – MA. | Luís Carlos Serra Mendes | 09/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 07/2026 | INDICO AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS E POSTERIORMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA: TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA NÃO UTILIZADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL EM UMA EXTENSÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, COM CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA PARA VELÓRIOS NESTE MUNICÍPIO. | Senilson Silva | 09/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 06/2026 | INDICA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO OLHO D'ÁGUA DOS CARNEIROS. | Senilson Silva | 09/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 12/2026 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJA REALIZADA A IMPLANTAÇÃO DE 04 (QUATRO) LOMBADAS NO BAIRRO VILA CIBRAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO. | Ronivaldo Barros Costa Gaspar | 09/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 11/2026 | CONTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO POVOADO CALANGO, EM FRENTE Á UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS). | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 09/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 10/2026 | REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA SITUADA NO POVOADO CALANGO, ESPECIALEMNTE NO TECHO EM FRENTE Á UNIDADE BÁSICA DE SAUDE (UBS) | Mauthus Rogerio Nunes Ripardo | 09/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 09/2026 | CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA, VESTIÁRIO E ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO CAMPO AGRÍCOLA, JUNTAMENTE COM UMA PISTA DE ATLETISMO. | Senilson Silva | 09/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PARECER: 01/2026 | ANÁLISE DA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DE PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025, QUE ALTERA O ART. 136 DO REGIMENTO INTERNO PARA MODIFICAR O DIA E O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDARÉ-MIRIM/MA. | e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 07/04/2026 | 1ª Votação | #27ae60 |