Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Justificativa

A gestão inadequada dos resíduos sólidos constitui uma das principais problemáticas ambientais enfrentadas pelo Município de Pindaré-Mirim, gerando impactos negativos ao meio ambiente e riscos à saúde pública.

A presente indicação reitera proposição anteriormente apresentada, porém aprimora seu objeto ao propor a implantação de um Aterro Sanitário, solução tecnicamente mais adequada e ambientalmente segura, conforme estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

Diferentemente do aterro controlado, o aterro sanitário atende plenamente às exigências ambientais, garantindo:

Impermeabilização do solo, evitando contaminação do lençol freático;
Sistema de drenagem e tratamento de chorume;
Captação e controle de gases;
Monitoramento ambiental contínuo;
Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos.

Além disso, sua implantação possibilita o desenvolvimento de políticas públicas complementares, como a coleta seletiva, a educação ambiental e a inclusão socioeconômica de catadores, contribuindo para a sustentabilidade e melhoria da qualidade de vida da população.

Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente indicação.