Ementa

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Pindaré-Mirim se faz necessária para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal, diante do aumento da expectativa de vida da população e da necessidade de equilíbrio financeiro. A fixação do limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões visa garantir a responsabilidade fiscal e a adequada gestão dos recursos públicos. A adesão a um plano de benefícios de previdência complementar proporcionará aos servidores municipais uma maior segurança financeira no momento da aposentadoria, contribuindo para a valorização do funcionalismo público.