DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ANEXOS I, II, III, IV E V NA LEI MUNICIPAL N° 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 11 DE MAIO DE 2026, PARA INSTITUIR MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DISPOR SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE GESTORES.”

INSERIR O ARTIGO 85-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, ESTABELECENDO REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°103, DE 2019.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA E QUAISQUER MATERIAIS CORTANTES APLICADOS EM LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SARJETA E MEIO-FIO DA RUA DA CONQUISTA, BAIRRO VILA CIBRAZEM.

GALERIA FLUVIAL NO FINAL DA RUA JASMIM DO BAIRRO CIBRAZEM PARA RUA 01 DO BAIRRO CIBRAZEM.

PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DO RESIDENCIAL BALEINHA, NA NOVA BRASÍLIA.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 660/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ANEXOS I, II, III, IV E V NA LEI MUNICIPAL N° 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CASAS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E FOMENTO NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM E O PROGRAMA JOVEM EMPREENDEDOR PINDAREENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VENHO A ESTA TRIBUNA MANIFESTAR MEU MAIS PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DE MINHA QUERIDA MÃE, MARIA JOANA SOARES, CARINHOSAMENTE CONHECIDA POR TODOS COMO DONA NOCA, OCORRIDO NO DIA 27 DE MAIO DE 2026.

INDICAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE 03 (TRÊS) REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NO BAIRRO CAMPO AGRÍCOLA, SENDO: 02 (DOIS) NA RUA 3 E 01 (UM) NA RUA 1

INDICA AO PODER PÚBLICO JUNTAMENTE COM O SETOR COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO SORRISO, CONTEMPLANDO A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND INFANTIL, VISANDO PROPORCIONAR MAIS LAZER, ESPORTE, CONVIVÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES DA COMUNIDADE.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZE JUNTO AO SETOR COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO NO POVOADO AREIAS, NESTE MUNICÍPIO.

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 11 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660/2001.

ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 25 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CASAS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E FOMENTO NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM – MA.”

ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 25 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM E O PROGRAMA JOVEM EMPREENDEDOR PINDAREENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”