Ementa

DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 660/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A proposta de alteração do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pindaré-mirim visa adequar as regras previdenciárias às necessidades atuais, garantindo a sustentabilidade do sistema e a segurança dos servidores. A atualização da legislação se faz necessária para acompanhar as mudanças no cenário econômico e demográfico, assegurando assim a manutenção dos benefícios previdenciários de forma equilibrada e transparente.