Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ANEXOS I, II, III, IV E V NA LEI MUNICIPAL N° 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A inclusão dos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Municipal N° 955, de 30 de Dezembro de 2021, se faz necessária para garantir a transparência e eficiência na gestão pública. Os anexos contêm informações detalhadas e complementares que irão auxiliar na correta aplicação da legislação, proporcionando maior clareza e segurança jurídica aos cidadãos e aos órgãos responsáveis pela sua execução. Dessa forma, a presente proposta visa aprimorar a legislação vigente, promovendo uma administração mais eficiente e transparente.