Informações da matéria

Data: 28/04/2026

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE EMBARQUE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA.

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Informações do trâmite

Data: 28/04/2026

Sessão: 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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