Informações da matéria

Data: 02/06/2026

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARMAZENAMENTO ADEQUADO E DESTINAÇÃO CORRETA DE PNEUS, SUCATAS E MATERIAIS RECICLÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ARBOVIROSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Informações do trâmite

Data: 02/06/2026

Sessão: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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