Informações da matéria

Data: 02/06/2026

Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ANÁLISE DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

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Informações do trâmite

Data: 02/06/2026

Sessão: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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